Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE de SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975, que "modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e da outras providências".
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/04/1976
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1976, Página 2306 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1976, Página 1382 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1976, Página 4687 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)