Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias, do Sistema Financeiro de Habitação".
SENADO FEDERAL, 3 de abril de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO,
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1975, Página 3873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/4/1975, Página 945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/4/1975, Página 709 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)