Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1491, de 1º de dezembro de 1976, que altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 dezembro de 1975.

     Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.491, de 1º de dezembro de 1976, que "altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis n ºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, e 1.431, de 5 de dezembro de 1975."

SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1977, Página 4755 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1977, Página 1066 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1977, Página 2185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)