Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso III, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1978
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante a primeira quinzena de março do corrente ano.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País, durante a primeira quinzena de março do corrente ano, em visita oficial à República Federal da Alemanha.
Art. 2º. Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 2 de março de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/03/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1978, Página 3137 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/3/1978, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/3/1978, Página 1 (Publicação Original)