Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1977 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.485, de 25 de outubro de 1976, que "institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.485, de 25 de outubro de 1976, que institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no país.

SENADO FEDERAL, em 18 de março de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/03/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/3/1977, Página 433 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1977, Página 3219 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/3/1977, Página 1113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 19777, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)