Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória do registro a termo, de 5 de abril de 1954, aditivo ao acordo celebrado em 1 de abril de 1953, entre o Governo da União e o do Estado da Bahia.
O Congresso Nacional,
decreta:
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 28 de maio de 1954, denegatório do registro a têrmo, de 5 de abril de 1954, aditivo ao acôrdo celebrado em 1 de abril de 1953, entre o Govêrno da União Federal e o do Estado da Bahia, para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Canavieiras.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 3 de dezembro de 1965.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/12/1965, Página 10485 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/12/1965, Página 4525 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/12/1965, Página 4546 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/12/1965, Página 10542 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1965, Página 12625 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)