Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PREVIDÊNCIA, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos (Diretoria Regional do Ceará) e a firma Construtora Ecra Limitada.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União de 30 de dezembro de 1954, denegatório de registro ao contrato celebrado aos 17 de novembro de 1953 entre o Departamento dos Correios e Telégrafos (Diretoria Regional do Ceará) e a firma Construtora Ecra Limitada, para construção do prédio destinado à Agência Postal-Telegráfica de Pacote, naquele Estado.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, 29 de outubro de 1964.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1964, Página 9673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1964, Página 4140 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1964, Página 9874 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)