Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos (Diretoria Regional do Ceará) e a firma Construtora Ecra Limitada.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1964, Página 9673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1964, Página 4140 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1964, Página 9874 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - DCT - Empresa de engenharia e construção - Agência postal - Pacoti, CE - Denegação