Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1964
EMENTA: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 22/10/1964, Página 9232 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1964, Página 9643 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Rio Grande do Norte - Denegação