Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1961 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Auro Moura Andrade, Vice-Presidente no exercício da Presidência, nos termos do art. 71, da Constituição Federal promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1961

Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro do contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.

     Art. 1º É aprovado o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato de locação de serviços celebrado entre Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica, para o desenvolvimento da função de Professor de Desenho, do 2º ciclo do Ensino Industrial, na Escola de Especialistas do Ensino Industrial.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de julho de 1961.

Auro Moura Andrade
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/07/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)