Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1961
EMENTA: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro do contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Aeronáutica - Pessoa física - Locação - Serviço - Denegação