Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1968
EMENTA: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de tornar definitiva a decisão de 8 de julho de 1966, relativamente à despesa de NCr$ 19.028,50 (dezenove mil e vinte e oito cruzeiros novos e cinqüenta centavos), para pagamento à firma COFIMA - Companhia Fabricadora de Implementos Agrícolas.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/2/1968, Página 1221 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/2/1968, Página 489 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1968, Página 1825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROVIMENTO - Recurso Judicial - TCU - Despesa - Pagamento - Industria - Implementos - Agricultura - Ministério da Agricultura