Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Artefatos de Borracha.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É mantido o ato de 2 de maio de 1952, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Artefatos de Borracha.
Art.
2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 16 de março de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/3/1965, Página 870 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/3/1965, Página 388 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1965, Página 2833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)