Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1964

EMENTA: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registo a contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Eratóstenes Fraga Lima.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/10/1964, Página 8890 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/10/1964, Página 3714 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1964, Página 9442 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - SPU - Pessoa física - Levantamento topográfico - Denegação