Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato de Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/9/1964, Página 3458 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1964, Página 8889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Rio Grande do Norte - Denegação