Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1962
EMENTA: Delega ao Poder Executivo poderes para legislar sobre cargos de Ministros extraordinários.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/2/1962, Página 1891 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1962, Página 8949 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/8/1962, Página 5245 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO - Cargo - Delegação - Competência - Poder Executivo