Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1965
Determina o registro do termo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas Indústria e Comércio S.A.
Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o têrmo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos em proveito do Entreposto de Pesca de São Lourenço do Sul.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, 16 de março de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/3/1965, Página 870 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/3/1965, Página 388 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1965, Página 2834 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)