Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1967 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 5º alínea c e § 6º da constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1967

Autoriza a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública.

     Art. 1º A Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional é autorizada a complementar tôdas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública, inclusive a Pinho e Terras Ltda., cujos processos estejam tramitando administrativa ou judicialmente, ainda que para os fins previsto no nº III do art. 77 da Constituição Federal de 1946.

     Art. 2º Êste decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 13 de abril de 1967.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/04/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/4/1967, Página 1301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/4/1967, Página 641 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1967, Página 4457 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1967, Página 5279 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)