Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1964

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1964, Página 7997 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1964, Página 3357 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1964, Página 8570 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/9/1964, Página 8196 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/9/1964, Página 3420 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Escritura - Cessão de direitos - Promessa de compra e venda - Denegação