Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo entre a União Federal e o Governo do Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1964, Página 7997 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1964, Página 3357 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1964, Página 8570 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/9/1964, Página 8196 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/9/1964, Página 3420 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Pará - Denegação