Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 16 de novembro de 1953, entre o Governo da União e o do Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/6/1965, Página 5931 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/8/1965, Página 2509 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1965, Página 7689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Acordo - Governo Estadual - Paraná - Construção - Estabelecimento de ensino - Ensino agrícola - Irati, PR