Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o Estado do Piauí.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de
Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, no montante
de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), celebrado em 31 de julho
de 1963, entre a União Federal e o Estado do Piauí, com recursos provenientes da
colocação de "Letras do Tesouro".
Art.
2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/9/1964, Página 7996 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1964, Página 3356 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1964, Página 8569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/9/1964, Página 3419 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/9/1964, Página 8195 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)