Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1967 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº III, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1967
Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.
Art. 1º. É concedida autorização ao Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, para se ausentar do território nacional, no decorrer do mês de abril do corrente ano, a fim de participar da Reunião de Chefes de Estado Americanos, a se realizar em Punta del Este, República Oriental do Uruguai.
Art. 2º. Êste
decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de abril de 1967.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/4/1967, Página 1045 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/4/1967, Página 529 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1967, Página 4081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)