Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1967
EMENTA: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/4/1967, Página 1045 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/4/1967, Página 529 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1967, Página 4081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Visita - País estrangeiro