Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1964 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1964

Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil em 21 de dezembro de 1950, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional, realizada em Genebra, Suíça.

     Art. 1º É aprovado a "Convenção Internacional de Telecomunicações", firmada pelo Brasil, em 21 de dezembro de 1959, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional, realizada em Genebra, Suíça.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de maio de 1964.

Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDRAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/05/1964


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1964, Página 3473 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1964, Página 1303 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1964, Página 4513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)