Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1966
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 15 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher Raymunda Alexandre da Silva.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/3/1966, Página 1250 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1966, Página 598 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1966, Página 3227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Ato normativo - Correlação - Denegação - Registro - Termo - Contrato - Governo Federal - Pessoa física