Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1962 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1962

Aprova o Convênio que concede um Entreposto de Depósito Franco na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a República da Bolívia, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

     Art. 1º É aprovado o Convênio que concede um "Entreposto de Depósito Franco" na cidade de Santos, Estado de São Paulo, à República da Bolívia, firmado em La Paz, a 29 de março de 1958, entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 13 de julho de 1962.

RUI PALMEIRA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/07/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1962, Página 7557 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)