Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1960 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e eu, FILINTO MÜLLER, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1960
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Guaporé e José Antônio Eirado.
Art. 1º É determinado o registro pelo Tribunal de Contas, do têrmo de 12 de dezembro de 1950, de renovação do contrato celebrado a 8 de junho de 1949, entre o Governo do Território Federal do Guaporé e José Antônio Eirado, para desempenhar a função de Mecânico Especializado na Divisão de Obras daquele Território.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 13 de abril de 1960.
Senador FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/4/1960, Página 1011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)