Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1960
EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Guaporé e José Antônio Eirado.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/4/1960, Página 1011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Governo - Território Federal de Guaporé - Pessoa física - Mecânico