Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1965 - Publicação Original
Veja também:
Faço Saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 17 de janeiro de 1951, aditivo contrato celebrado, em 20 de maio de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto.
Art. 1º É mantido o ato de 9 de março de 1951, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo, de 17 de janeiro de 1951, aditivo ao contrato celerado, em 20 de maio de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto, para o desempenho, na Escola de Aeronáutica, da função de Professor de Português.
Art.
2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 24 de junho de 1965.
AURO MOURA DE ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1965, Página 4894 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1965, Página 2008 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1965, Página 6003 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)