Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1964 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato celebrado entre Arthur E. Schaefer e J.Ataliba Wolf, e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato, celebrado em 14 de setembro de 1960, entre Arthur E. Schaefer e J. Ataliba Wolf, como proprietários locadores e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do Pais, para locação da sala nº 72 (setenta e dois), do 7º (sétimo) andar do Edifício Paineira, situado a Rua Siqueira Campos numero 1.193, em Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de setembro de 1964.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no
exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/9/1964, Página 7606 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/9/1964, Página 3208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1964, Página 8193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)