Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato celebrado entre Arthur E. Schaefer e J.Ataliba Wolf, e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/9/1964, Página 7606 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/9/1964, Página 3208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1964, Página 8193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Empresa privada - Promessa de compra e venda - Terreno - Cassouras, RJ - Denegação