Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato de 9 de novembro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de cooperação celebrado em 1 de dezembro de 1953, entre o Governo da União e Otávio Miranda e sua mulher, Erminda Cribillete Miranda.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1965, Página 4894 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1965, Página 2008 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1965, Página 6002 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Cooperação - Governo Federal - Pessoa física - Irrigação - Denegação