Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma "ASCA Aparelhos Científicos Sociedade Anônima".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/9/1964, Página 7606 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/9/1964, Página 3208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1964, Página 8193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Agricultura - Sociedade anônima