Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1965
Mantém o ato, de 1º de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 14 de setembro de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 12 de março de 1954, entre o Govêrno Federal e Ortegal Benevides de Azevedo.
Art. 1º É mantido o ato, de 1º de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo, de 14 de setembro de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 12 de março de 1954, entre o Govêrno Federal e Ortegal Benevides de Azeredo, para o desempenho, no Instituto de Óleos, da função de Professor de Óleos Essenciais e de Alcalóides.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
SENADO FEDERAL, em 24 de junho de 1965.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1965, Página 4893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1965, Página 2007 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1965, Página 6002 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)