DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1965

EMENTA: Mantém o ato, de 1º de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 14 de setembro de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 12 de março de 1954, entre o Govêrno Federal e Ortegal Benevides de Azevedo.