Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1964

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pedro Machado de Morais e sua mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/9/1964, Página 7606 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/9/1964, Página 3208 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1964, Página 8193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério da Agricultura - Pessoa física - Denegação