Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1967

EMENTA: Aprova a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/4/1967, Página 1045 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/4/1967, Página 529 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1967, Página 4081 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1967, Página 5967 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto da Exposição de Motivos encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria), 1963
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)