Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1960 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu Cunha Mello, 1° Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 77, § 1° da Constituição Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1960
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, de Pernambuco, e a "Conservadora Phenix".
Art. 1º É mantido o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de agôsto de 1957, denegou registro ao têrmo do contrato celebrado a 1º de agôsto do mesmo ano, entre a Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos, de Pernambuco, e a ¿Conservadora Phenix¿ para execução de serviços de asseio e limpeza da sede daquela repartição.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 4 de abril de 1960.
Senador CUNHA MELLO
1º SECRETÁRIO no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1960, Página 6202 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1960, Página 815 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)