Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1968 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1968
Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União para o fim de ser mantida a reforma do Terceiro Sargento José Porto da Cruz.
Art. 1º. É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas da União, interposto no processo nº 45.275-64, para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento José Pôrto da Cruz, tornando-se definitivo o ato praticado em 17 de junho de 1966, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 011-DF, de 28 de março de 1966, do Ministro da Guerra.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 2 de fevereiro de 1968.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/2/1968, Página 538 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/2/1968, Página 234 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1968, Página 1169 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/2/1968, Página 657 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1968, Página 273 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)