Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, nº III, da Constituição Federal, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1966
Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes
Art. 1º É tornado definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, conforme decisão de 14 de dezembro de 1965, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 29 de novembro de 1966.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1966
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1966, Página 7070 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1966, Página 6372 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14005 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/12/1966, Página 6385 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1966, Página 7237 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1966, Página 6417 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 256 Vol. 7 (Publicação Original)