DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1965

EMENTA: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União em 10 de maio de 1960, da concessão de que trata a apostila lavrada com base na Lei n. 1050, de 1950, combinada com as Leis n. 1229, de 1950 e 2745, de 1956 relativa à aposentadoria de Haidée Cabral Huguet.