Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha situada à Rua Domingos Modim, na Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/9/1964, Página 7606 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/9/1964, Página 3208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1964, Página 8193 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/9/1964, Página 3265 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1964, Página 7787 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Enfiteuse - Terreno de marinha - Rio de Janeiro, RJ - Denegação