Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1964

EMENTA: Aprova o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, sobre privilégios aduaneiros de consulados de carreira a seus funcionários.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1964, Página 4396 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 16/7/1964, Página 20 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/9/1964, Página 7425 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/9/1964, Página 3129 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1964, Página 8049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto da Exposição de Motivos encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Alemanha, 1963
ACORDO INTERNACIONAL - Despacho aduaneiro - Alfândega - Consulado