Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1965, Página 4893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1965, Página 2007 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1965, Página 6001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERMO ADITIVO - Acordo - Governo Federal - Minas Gerais - Florestamento - Denegação