Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1966 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, nº III, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1966

Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao cabo Ubiratan Potiguar Torres

     Art. 1º É tornado definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, conforme decisão de 14 de dezembro de 1965, da concessão de reforma ao Cabo Ubiratan Potiguar Torres.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 29 de novembro de 1966.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1966


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1966, Página 7069 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1966, Página 6371 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14005 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/12/1966, Página 6385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 254 Vol. 7 (Publicação Original)