EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES

Em 28 de março de 1903

     A Sua Excelência o Senhor Doutor João Goulart, Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sua reunião de 19 de julho de 1959, a Mesa de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica aprovou o Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica.

     2. Como explicitamente acentua, o Ato Internacional em aprêço acompanha com pequenas modificações, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, já aprovada pelo Congresso Nacional pelo decreto legislativo nº 1.059, de 14 de março de 1959. Assim sendo, do ponto de vista que interessa ao Govêrno brasileiro, trata-se tão sômente de estender àquela Agência Internacional, intimamente ligada às Nações Unidas, as prerrogativas que já concedemos às Agências Especializadas da Organização.

     3. Considero do mais alto interêsse facilitar, por todos os meios a nosso alcance, por todos os meios a nosso alcance, o bom andamento das atividades da Agência de Energia Atômica do Brasil, uma vez que oferecem perspectivas de considerável expansão em futuro muito próximo, especialmente no que se refere às assistência técnico em seus múltiplos aspectos. A concessão à Agência e seus funcionários dos privilégios e imunidades reconhecidos a suas congêneres seria, estou certo, pressuposto o penhor de colaboração mais intensa, com importantes consequências no campo do nosso desenvolvimento científico e técnico.

     4. Solicito, assim, Senhor Presidente, se digne Vossa Excelência, se com isso concordar, submeter ao Congresso Nacional na forma do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal, o Acôrdo em aprêço, para o que junto à presente sete (7) cópias autenticadas de seu texto em tradução portuguêsa.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Henrique Lima.