Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1964

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de constituição de aforamento de um lote de terreno de marinha beneficiado com a salina "São Francisco III-D".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/9/1964, Página 7425 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/9/1964, Página 3129 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1964, Página 8049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Enfiteuse - Lote - Terreno de marinha - Denegação