Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos têrmos do art. 77, § 3º da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1966
Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, de despesa de Cr$ 14.040 (quatorze mil e quarenta cruzeiros) em favor de Frutuoso Gomes de Freitas.
Art. 1º É tornado definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, conforme decisão de 3 de dezembro de 1965, da despesa de Cr$14.040 (quatorze mil e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença de salário a Frutuoso Gomes de Freitas, quando na qualidade de médico do Serviço Nacional de Peste.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 29 de novembro de 1966.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1966, Página 7069 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1966, Página 6371 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14004 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1966, Página 14385 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 254 Vol. 7 (Publicação Original)