Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1964
EMENTA: Aprova Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos.
Texto - Convenção
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1964, Página 14 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/9/1964, Página 3129 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/9/1964, Página 7425 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1964, Página 8050 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIFORMIDADE - Lei Federal - Letra de câmbio - Nota promissória - Cheque - Acordo internacional - Convenção